REsp 2157171 - DECISAO

REsp 2157171 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: quando o título executivo judicial formado em ação coletiva contém expressão limitação subjetiva dos seus beneficiários, terceiros não abrangidos por tal limitação não têm legitimidade para promover a execução individual, devendo ser respeitada a coisa julgada; por conseguinte, a recorrente é ilegitimada para a execução individual do referido título. Aplicou-se também a majoração de honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Recorrente: MARIA THEREZA DE CORDES CABEDO; Autor Na Ação Coletiva: SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNAFISCO SINDICAL; Ré Na Ação Coletiva: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; majorados honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da recorrente
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Execução Individual De Sentença Coletiva, Substituição Processual, Unicidade Sindical, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Legitimidade Ativa Coisa Julgada Execução Individual De Sentença Coletiva Substituição Processual Unicidade Sindical Honorários Sucumbenciais

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Parties

MARIA THEREZA DE CORDES CABEDO

Recorrente

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNAFISCO SINDICAL

Autor Na Ação Coletiva

UNIÃO

Ré Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa para execução individual de título executivo coletivo quando há limitação subjetiva expressa no título
  2. 2 Alcance subjetivo da coisa julgada em ações coletivas propostas por sindicato
  3. 3 Deficiência recursal por ausência de indicação dos pontos omissos (súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: quando o título executivo judicial formado em ação coletiva contém expressão limitação subjetiva dos seus beneficiários, terceiros não abrangidos por tal limitação não têm legitimidade para promover a execução individual, devendo ser respeitada a coisa julgada; por conseguinte, a recorrente é ilegitimada para a execução individual do referido título. Aplicou-se também a majoração de honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; majorados honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da recorrente

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.