REsp 2167856 - DECISAO

REsp 2167856 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal entendeu que não houve decisão surpresa, pois o CREMERN dedicou capítulo específico na petição inicial à legitimidade ativa, garantindo o contraditório; além disso, o Tribunal de origem concluiu que o Conselho excedeu suas atribuições ao formular pretensão ligada à elaboração de política pública e à tutela de interesse individual homogêneo, afastando sua legitimidade ad causam, entendimento coerente com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ; Recorrido: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RN (CREMERN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial; agravo interno desprovido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Princípio Da Não Surpresa, Princípio Do Contraditório, Cerceamento De Defesa, Ilegitimidade Ativa Ad Causam, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Princípio Da Não Surpresa Princípio Do Contraditório Cerceamento De Defesa Ilegitimidade Ativa Ad Causam +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Agravante

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RN (CREMERN)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do CREMERN para propositura de ação civil pública e alcance dessa legitimidade (interesse coletivo vs elaboração de política pública ou interesse individual homogêneo)
  2. 2 possível ofensa ao princípio da não surpresa/contraditório em razão de decisão de extinção por ilegitimidade ativa
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal entendeu que não houve decisão surpresa, pois o CREMERN dedicou capítulo específico na petição inicial à legitimidade ativa, garantindo o contraditório; além disso, o Tribunal de origem concluiu que o Conselho excedeu suas atribuições ao formular pretensão ligada à elaboração de política pública e à tutela de interesse individual homogêneo, afastando sua legitimidade ad causam, entendimento coerente com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial; agravo interno desprovido

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 1812-1818
  • Negado provimento ao recurso especial