REsp 2149446 - DECISAO

REsp 2149446 - DECISAO

Porquanto a execução coletiva foi manejada pela associação em nome de associados que haviam falecido antes do início da execução, e tendo em vista que a associação presta representação (e não substituição processual), a legitimidade ativa da entidade para executar em favor dos falecidos dependeria de autorização expressa dos sucessores; na falta dessa comprovação a execução revela-se irregular e inexiste processo válido, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: ASSECAS - Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas; Executado: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS); Exequente (falecido): WALTER RAMOS FREIRE; Exequente (falecido): RAIMUNDO PEIXOTO SOARES; Exequente (falecido): VALMIR PINTO PAIVA; Exequente (falecido): NEUZA MARTINS DA SILVA; Exequente (falecido): TEREZINHA MOTA DAMASCENO; Exequente (falecido): MARIA LUIZA VASCONCELOS DE MIRANDA; Exequente (falecido): MARIA NEIDE VASCONCELOS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Admitido E Julgado No STJ
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Representação Associativa, Falecimento Das Partes, Habilitação De Sucessores, Cumprimento De Sentença Coletiva, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Constitucional Legitimidade Ativa Substituição Processual Representação Associativa Falecimento Das Partes Habilitação De Sucessores Cumprimento De Sentença Coletiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ASSECAS - Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas

Recorrente

Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS)

Executado

WALTER RAMOS FREIRE

Exequente (falecido)

RAIMUNDO PEIXOTO SOARES

Exequente (falecido)

VALMIR PINTO PAIVA

Exequente (falecido)

NEUZA MARTINS DA SILVA

Exequente (falecido)

TEREZINHA MOTA DAMASCENO

Exequente (falecido)

MARIA LUIZA VASCONCELOS DE MIRANDA

Exequente (falecido)

MARIA NEIDE VASCONCELOS DE SOUSA

Exequente (falecido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Admitido E Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possuía a ASSECAS legitimidade para ajuizar cumprimento de sentença coletivo em nome de associados que faleceram antes do início da execução?
  2. 2 Se a morte do associado antes da execução impede o processamento em nome da associação sem habilitação dos sucessores?
  3. 3 Há diferença de tratamento entre sindicato (substituto processual) e associação (representante) quanto à execução em favor de associados falecidos?

Ratio Decidendi

Porquanto a execução coletiva foi manejada pela associação em nome de associados que haviam falecido antes do início da execução, e tendo em vista que a associação presta representação (e não substituição processual), a legitimidade ativa da entidade para executar em favor dos falecidos dependeria de autorização expressa dos sucessores; na falta dessa comprovação a execução revela-se irregular e inexiste processo válido, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.