EAREsp 1361970 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelo RISTJ (art. 266, § 4º, e art. 266-C), limitando-se a transcrever trechos de acórdãos sem o necessário cotejo analítico que demonstrasse divergência.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Oposta: ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE CONSUMIDORES (APC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos Na Segunda Seção
Outcome
Embargos de divergência rejeitados liminarmente (indeferidos).
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Dissolução De Associação Autora, Dissídio Jurisprudencial, Prova De Divergência, Preclusão
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Substituição Processual Dissolução De Associação Autora Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Embargante

ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE CONSUMIDORES (APC)

Oposta

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos Na Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Interpretação dos arts. 9º da Lei nº 4.717/1965 e 5º, § 3º, da Lei nº 7.347/1985, em conjunto com o art. 82, IV, do CDC, quanto à possibilidade de sucessão no polo ativo por colegitimado ou intimação do Ministério Público para eventual substituição processual na hipótese de dissolução judicial da associação autora durante a tramitação do processo.
  2. 2 Requisitos de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, § 4º do RISTJ e necessidade de cotejo analítico entre acórdãos confrontados.

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelo RISTJ (art. 266, § 4º, e art. 266-C), limitando-se a transcrever trechos de acórdãos sem o necessário cotejo analítico que demonstrasse divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência rejeitados liminarmente (indeferidos).

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
  • Publique-se.