AREsp 2875314 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que extinguiu o processo por ilegitimidade ativa do Município, por entender que a sentença coletiva condenou a União a ressarcir o FUNDEF como um todo, sem individualizar beneficiários ou determinar repasses diretos aos municípios, de modo que o Município não possui legitimidade para promover execução individual do título; além disso, o MPF não atuou como substituto processual dos entes municipais na ação originária e a execução individual poderia violar os limites da coisa julgada e resultar em bis in idem.

Parties
Exequente: Município de Feira de Santana; Executado: União; Autor Da Ação Originária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Para Admissão De Recurso Especial (recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa do Município
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Ação Civil Pública, Coisa Julgada, FUNDEF, Cumprimento De Sentença
Direito Tributário Processo Civil Legitimidade Ativa Ação Civil Pública Coisa Julgada FUNDEF Cumprimento De Sentença

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Parties

Município de Feira de Santana

Exequente

União

Executado

Ministério Público Federal

Autor Da Ação Originária

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Para Admissão De Recurso Especial (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do Município para executar título coletivo relativo ao FUNDEF
  2. 2 natureza difusa dos direitos discutidos na Ação Civil Pública
  3. 3 limites objetivos e subjetivos da coisa julgada (efeitos da sentença coletiva)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que extinguiu o processo por ilegitimidade ativa do Município, por entender que a sentença coletiva condenou a União a ressarcir o FUNDEF como um todo, sem individualizar beneficiários ou determinar repasses diretos aos municípios, de modo que o Município não possui legitimidade para promover execução individual do título; além disso, o MPF não atuou como substituto processual dos entes municipais na ação originária e a execução individual poderia violar os limites da coisa julgada e resultar em bis in idem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa do Município

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial