REsp 2238893 - DECISAO

REsp 2238893 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a revisão do entendimento sobre a natureza coletiva ou individual da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e porque o Relator, com fundamento no art. 932, III, CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ, estava autorizado a não conhecer do recurso inadmissível ou que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Ação Civil Pública, Direitos Individuais Homogêneos Vs Heterogêneos, Desapropriação, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Coletivo Legitimidade Ativa Ação Civil Pública Direitos Individuais Homogêneos Vs Heterogêneos Desapropriação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública em tutela de interesses coletivos ou individuais homogêneos
  2. 2 natureza da pretensão (direito individual heterogêneo vs individual homogêneo)
  3. 3 vedação ao reexame factual em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a revisão do entendimento sobre a natureza coletiva ou individual da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e porque o Relator, com fundamento no art. 932, III, CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ, estava autorizado a não conhecer do recurso inadmissível ou que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se.