AREsp 3067564 - DECISAO

AREsp 3067564 - DECISAO

Em razão do Tema n. 1.275 ter sido afetado ao rito dos Recursos Repetitivos, determinou-se a suspensão do processamento dos autos e a devolução ao Tribunal de origem, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, o tribunal de origem deverá verificar a adequação ao entendimento do STJ, negando seguimento ao recurso especial se houver conformidade ou encaminhando para juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI; Agravante: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória (devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processamento)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.275/STJ); suspensão do processamento dos feitos no território nacional.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Contribuições Parafiscais, Sistema S, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Adequação Ao Tema N. 1.275/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Legitimidade Ativa Contribuições Parafiscais Sistema S Recursos Repetitivos Suspensão De Processos +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Agravante

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória (devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processamento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade das entidades paraestatais do 'sistema S' (SENAI/SESI) para constituição e cobrança de contribuições parafiscais e adicional previsto no art. 6º do Decreto-Lei n. 4.048/42
  2. 2 compatibilidade do art. 50 do Decreto n. 494/62 e do art. 10 do Decreto n. 60.466/67 com o art. 217 do CTN, com o art. 146, III, 'b', da CF/88 e com a Lei n. 11.457/2007
  3. 3 incidência da sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.275) e consequências processuais na admissibilidade e julgamento de recursos especiais

Ratio Decidendi

Em razão do Tema n. 1.275 ter sido afetado ao rito dos Recursos Repetitivos, determinou-se a suspensão do processamento dos autos e a devolução ao Tribunal de origem, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, o tribunal de origem deverá verificar a adequação ao entendimento do STJ, negando seguimento ao recurso especial se houver conformidade ou encaminhando para juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.275/STJ); suspensão do processamento dos feitos no território nacional.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Determinar que, após publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.275, o tribunal de origem realize juízo de adequação: (a) negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; (b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se...