REsp 2232328 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões federais apontadas pelo recorrente (falta de prequestionamento), incidindo óbices das súmulas aplicáveis e impossibilitando o exame do recurso, além de ser inviável alegar divergência jurisprudencial entre julgados do mesmo tribunal.

Parties: Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO BÁSICA DAS REDES PÚBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ESTADO DO MARANHAO; Recorrido: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome: NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
Legal Topics: Legitimidade Ativa, Ação Civil Pública, Fundef/fundeb, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência

Processual Civil Constitucional Direito Administrativo Direito Educacional Legitimidade Ativa Ação Civil Pública Fundef/fundeb Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO BÁSICA DAS REDES PÚBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ESTADO DO MARANHAO

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

1 legitimidade do sindicato para pleitear créditos pertencentes ao Município
2 exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
3 incidência das Súmulas do STF e do STJ (óbitos processuais)

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ)

Orders

Não conhecimento do recurso especial
Majoro em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015