AREsp 3045968 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram prequestionadas pela Corte de origem (incidência das Súmulas 282/356 do STF), não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88 e parte das alegações demandaria reexame de provas, atraindo a Súmula 7/STJ; por esses fundamentos processuais e pela falta de legitimidade ativa reconhecida pelo Tribunal de origem, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS ALBERTO CAVALCANTE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Anulação De Escritura Pública, Fraude Cartorária, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Legitimidade Ativa Anulação De Escritura Pública Fraude Cartorária Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO CAVALCANTE BARROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para pleitear anulação de atos registrais (arts. 17 e 18 do CPC)
  2. 2 prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282/STF e 356/STF)
  3. 3 necessidade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial para uso da alínea c do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram prequestionadas pela Corte de origem (incidência das Súmulas 282/356 do STF), não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88 e parte das alegações demandaria reexame de provas, atraindo a Súmula 7/STJ; por esses fundamentos processuais e pela falta de legitimidade ativa reconhecida pelo Tribunal de origem, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.