REsp 2245257 - DECISAO

REsp 2245257 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou negativa de prestação jurisdicional apta a violar o art. 1.022 do CPC/2015; a modificação pretendida quanto à legitimidade ativa exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a extensão do título executivo coletivo e os termos não impugnados no recurso vinculam a execução, aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Executado/representado (não Identificado): exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Execução De Título Coletivo, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Preclusão E Reexame De Fatos (súmula 7/stj), Coisa Julgada, Aplicação Por Analogia Da Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Direito Coletivo Legitimidade Ativa Execução De Título Coletivo Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Preclusão E Reexame De Fatos (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

exequente

Executado/representado (não Identificado)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada contrariedade aos arts. 5º, 322, §2º, 535, II e 1.022, II do CPC/2015
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 ilegitimidade ativa dos executados em execução individual de título coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou negativa de prestação jurisdicional apta a violar o art. 1.022 do CPC/2015; a modificação pretendida quanto à legitimidade ativa exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a extensão do título executivo coletivo e os termos não impugnados no recurso vinculam a execução, aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Sem arbitramento de honorários recursais