REsp 2231876 - DECISAO

REsp 2231876 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na argumentação recursal (incidência da Súmula 284/STF) e por não impugnar especificamente a fundamentação que reconheceu a modulação dos efeitos da ADPF 131 (Súmula 283/STF); no mérito local, restou assentado que optometristas com diploma de nível superior podem prescrever lentes corretivas, mas não diagnosticar doenças ou prescrever medicamentos, e que a associação não comprovou prática de atos privativos de oftalmologistas, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, CPC.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO SOCIEDADE MINEIRA DE OFTALMOLOGIA; Réu: Antônio José Lellis Vale
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Optometria, Modulação Dos Efeitos, Súmulas Vinculantes, Ônus Da Prova, Inadmissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Legitimidade Ativa Optometria Modulação Dos Efeitos Súmulas Vinculantes Ônus Da Prova +1 more

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Parties

ASSOCIACAO SOCIEDADE MINEIRA DE OFTALMOLOGIA

Recorrente

Antônio José Lellis Vale

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade das vedações dos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934 aos optometristas de nível superior
  2. 2 legitimidade ativa da associação para ajuizar ação civil pública
  3. 3 suficiência de fundamentação e alegação de omissão (art. 489, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na argumentação recursal (incidência da Súmula 284/STF) e por não impugnar especificamente a fundamentação que reconheceu a modulação dos efeitos da ADPF 131 (Súmula 283/STF); no mérito local, restou assentado que optometristas com diploma de nível superior podem prescrever lentes corretivas, mas não diagnosticar doenças ou prescrever medicamentos, e que a associação não comprovou prática de atos privativos de oftalmologistas, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se