AREsp 2726617 - DECISAO

AREsp 2726617 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou adequadamente o fundamento da decisão de admissibilidade que declarou a ilegitimidade ativa da impetrante para discutir a exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/COFINS, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ, o que atrai a Súmula 83/STJ, e, não superado o juízo de admissibilidade, aplica-se por analogia o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PROGÁS - Indústria Metalúrgica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, ICMS Na Base De Cálculo De PIS E COFINS, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Legitimidade Ativa Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial ICMS Na Base De Cálculo De PIS E COFINS Mandado De Segurança

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Parties

PROGÁS - Indústria Metalúrgica Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa ad causam para discutir exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/COFINS
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ para inadmissão do recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou adequadamente o fundamento da decisão de admissibilidade que declarou a ilegitimidade ativa da impetrante para discutir a exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/COFINS, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ, o que atrai a Súmula 83/STJ, e, não superado o juízo de admissibilidade, aplica-se por analogia o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.