AREsp 3084373 - DECISAO

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Porquanto a Primeira Seção afetou o Tema n.1275 aos Recursos Repetitivos e o ampliou, envolvendo questão central sobre a legitimidade ativa de entidades do 'sistema S', impõe-se a suspensão e o sobrestamento dos autos com devolução ao Tribunal de origem para que se aguarde a publicação do acórdão paradigma; posteriormente deverá ser feito o juízo de adequação: negar seguimento se houver conformidade com o entendimento do STJ ou remeter ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL; Agravante: SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N.1275/stj
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n.1275/STJ
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Contribuições Parafiscais, Sistema S, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil Legitimidade Ativa Contribuições Parafiscais Sistema S Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Juízo De Retratação

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Parties

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Agravante

SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N.1275/stj

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa das entidades paraestatais do 'sistema S' para constituição e cobrança da contribuição ao SENAI e respectivo adicional previsto no art. 6º do Decreto-Lei n. 4.048/42
  2. 2 Compatibilidade do art. 50 do Decreto n. 494/62 e do art. 10 do Decreto n. 60.466/67 com o art. 217 do CTN, o art. 146, III, 'b', da CF/88 e a Lei n. 11.457/2007
  3. 3 Capacidade tributária ativa do SENAI/SESI para fiscalizar, arrecadar e cobrar diretamente as contribuições

Ratio Decidendi

Porquanto a Primeira Seção afetou o Tema n.1275 aos Recursos Repetitivos e o ampliou, envolvendo questão central sobre a legitimidade ativa de entidades do 'sistema S', impõe-se a suspensão e o sobrestamento dos autos com devolução ao Tribunal de origem para que se aguarde a publicação do acórdão paradigma; posteriormente deverá ser feito o juízo de adequação: negar seguimento se houver conformidade com o entendimento do STJ ou remeter ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n.1275/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos
  • Suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.037, II, do CPC