AREsp 3007910 - DECISAO

AREsp 3007910 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência do STJ, o óbito do associado impõe suspensão do feito para possibilitar a habilitação dos sucessores (espólio ou herdeiros), cabendo intimar tais sucessores para manifestarem interesse e promoverem habilitação, e porque a oposição de embargos de declaração para prequestionamento não configura, por si só, intuito protelatório, razão pela qual a multa foi afastada; ademais, a execução coletiva promovida por entidade associativa, quando fundada em ação coletiva substitutiva, exige procurações individuais dos beneficiários para atuação como representante.

Parties
Exequente: INCPP - Instituto Nacional dos Investidores em Caderneta de Poupança e Previdência; Executado: Banco do Brasil (incorporou Nossa Caixa)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (cumprimento De Sentença/execução) / Decisão Sobre Recurso Especial E Determinação De Suspensão Parcial Do Feito E Habilitação De Sucessores
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a multa e deferir a suspensão do feito em relação aos beneficiários falecidos, com intim ação dos espólios ou herdeiros para habilitação, e exigência de procurações individuais dos beneficiários para atuação da entidade associativa.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Substituição Processual Vs. Representação Processual, Sucessão Processual E Habilitação De Espólio/herdeiros, Embargos De Declaração E Multa, Procurações Individuais Em Execução Coletiva
Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública/execução De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Substituição Processual Vs. Representação Processual Sucessão Processual E Habilitação De Espólio/herdeiros Embargos De Declaração E Multa Procurações Individuais Em Execução Coletiva

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Parties

INCPP - Instituto Nacional dos Investidores em Caderneta de Poupança e Previdência

Exequente

Banco do Brasil (incorporou Nossa Caixa)

Executado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (cumprimento De Sentença/execução) / Decisão Sobre Recurso Especial E Determinação De Suspensão Parcial Do Feito E Habilitação De Sucessores

Legal Issues

  1. 1 Se a associação pode executar, como substituta ou representante, direitos de associados falecidos
  2. 2 Se a morte de parte impõe suspensão do processo para habilitação dos sucessores (arts. 110 e 313 CPC)
  3. 3 Se os embargos de declaração opostos para prequestionamento configuram intuito protelatório e autorizam multa (art. 1.026 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência do STJ, o óbito do associado impõe suspensão do feito para possibilitar a habilitação dos sucessores (espólio ou herdeiros), cabendo intimar tais sucessores para manifestarem interesse e promoverem habilitação, e porque a oposição de embargos de declaração para prequestionamento não configura, por si só, intuito protelatório, razão pela qual a multa foi afastada; ademais, a execução coletiva promovida por entidade associativa, quando fundada em ação coletiva substitutiva, exige procurações individuais dos beneficiários para atuação como representante.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a multa e deferir a suspensão do feito em relação aos beneficiários falecidos, com intim ação dos espólios ou herdeiros para habilitação, e exigência de procurações individuais dos beneficiários para atuação da entidade associativa.

Orders

  • Afastar a multa aplicada em sede de embargos de declaração
  • Suspender o andamento do feito em relação aos beneficiários (associados) falecidos