REsp 2091592 - DECISAO

REsp 2091592 - DECISAO

Em razão da afetação do Tema 1.275 ao sistema de recursos repetitivos e da determinação de suspensão da tramitação de processos que tratem da mesma controvérsia, o juízo reconsiderou as decisões anteriores e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso quando coincidente com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação quando houver divergência, evitando o desmembramento do apelo especial e preservando a unicidade recursal.

Parties
Agravante: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA (SESI); Recorrente No Recurso Especial: CITROSUCO S.A. INDÚSTRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reconsideração E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Em Razão Da Afetação Ao Tema 1.275)
Outcome
Reconsidero as decisões anteriores e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde e aplique o acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.275), em observância ao art. 1.040 do CPC.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Recursos Repetitivos (tema 1.275), Suspensão De Processos, Art. 1.040 Do CPC, Ilegitimidade Ativa Para Cobrança De Contribuições Ao SENAI
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Legitimidade Ativa Recursos Repetitivos (tema 1.275) Suspensão De Processos Art. 1.040 Do CPC Ilegitimidade Ativa Para Cobrança De Contribuições Ao SENAI

Case Brief

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Parties

SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA (SESI)

Agravante

CITROSUCO S.A. INDÚSTRIA

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconsideração E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Em Razão Da Afetação Ao Tema 1.275)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do Serviço Social da Indústria (SESI) para constituir e cobrar contribuição ao SENAI e adicional previsto no art. 6º do Decreto-Lei n. 4.048/42
  2. 2 Compatibilidade do art. 50 do Decreto n. 494/62 e do art. 10 do Decreto n. 60.466/67 com o art. 217 do CTN, o art. 146, III, "b", da CF/88, a Lei n. 11.457/2007 e legislação posterior
  3. 3 Efeito da afetação ao sistema de recursos repetitivos (Tema 1.275) sobre a tramitação dos processos que versem sobre a mesma matéria

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema 1.275 ao sistema de recursos repetitivos e da determinação de suspensão da tramitação de processos que tratem da mesma controvérsia, o juízo reconsiderou as decisões anteriores e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso quando coincidente com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação quando houver divergência, evitando o desmembramento do apelo especial e preservando a unicidade recursal.

Court Disposition

Reconsidero as decisões anteriores e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde e aplique o acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.275), em observância ao art. 1.040 do CPC.

Orders

  • Reconsidero as decisões anteriores
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão no recurso representativo (Tema 1.275) e em observância ao art. 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b)...