REsp 2013911 - DECISAO

REsp 2013911 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, quanto às alegações de violação dos arts. 6º, II, e 47 da Lei 11.101/2005 e do art. 20 da LINDB, não houve prequestionamento na decisão recorrida (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); e, quanto à interpretação do art. 1º da Lei 11.101/2005 e ao ponto de divergência, a orientação desta Corte já está firmada no mesmo sentido do acórdão recorrido (Súmula 83 do STJ), não conhecendo-se do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO PORTO ALEGRE DA IGREJA METODISTA (IPA); Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Entidades Sem Fins Lucrativos, Stay Period, Prequestionamento, Afetação De Recursos Repetitivos
Direito Empresarial Direito Civil Recuperação Judicial Legitimidade Ativa Entidades Sem Fins Lucrativos Stay Period Prequestionamento Afetação De Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO PORTO ALEGRE DA IGREJA METODISTA (IPA)

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se associações civis sem fins lucrativos que desenvolvem atividade econômica organizada têm legitimidade para requerer recuperação judicial
  2. 2 Se os arts. 6º, II, e 47 da Lei 11.101/2005 e o art. 20 da LINDB foram afrontados e foram devidamente prequestionados
  3. 3 Se é cabível a extensão dos efeitos do stay period a integrantes do mesmo grupo econômico que não sejam empresários

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, quanto às alegações de violação dos arts. 6º, II, e 47 da Lei 11.101/2005 e do art. 20 da LINDB, não houve prequestionamento na decisão recorrida (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); e, quanto à interpretação do art. 1º da Lei 11.101/2005 e ao ponto de divergência, a orientação desta Corte já está firmada no mesmo sentido do acórdão recorrido (Súmula 83 do STJ), não conhecendo-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.