AREsp 2139171 - DECISAO

AREsp 2139171 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões centrais (legitimidade ativa, associação indevida, concorrência desleal, responsabilidade do provedor e danos), não havendo omissão ou deficiência de fundamentação capaz de...

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Parties
Agravante: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.; Apelada: VP Viagens
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Uso De Marca Como Palavra Chave, Concorrência Desleal, Responsabilidade De Provedores De Publicidade, Danos Morais, Lucros Cessantes, Fundamentação Judicial E Omissão, Incidência Da Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Propriedade Industrial Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Internet/marco Civil Legitimidade Ativa Uso De Marca Como Palavra Chave Concorrência Desleal +6 more

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Parties

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Agravante

VP Viagens

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a cessionária de direito de uso de marca tem legitimidade ativa antes da anotação/publicação no INPI
  2. 2 Se o uso de marca como palavra-chave em links patrocinados configura concorrência desleal e enseja responsabilidade do provedor de publicidade (Google Ads)
  3. 3 Se cabe reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões centrais (legitimidade ativa, associação indevida, concorrência desleal, responsabilidade do provedor e danos), não havendo omissão ou deficiência de fundamentação capaz de nulificar o acórdão; as alegações apontadas pela recorrente em grande parte exigiriam reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; não houve demonstração de violação dos dispositivos legais invocados nem comprovação do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Majorou, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente
  • Publique-se