REsp 2245102 - DECISAO

REsp 2245102 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se no princípio constitucional da unicidade sindical (art. 8º, II, CF) e no princípio da especificidade ao reconhecer que a categoria dos policiais civis do DF é representada pelo SINPOL/DF, de modo que seus integrantes não podem executar título formado em ação promovida por sindicato diverso (SINDIRETA/DF); além disso, a matéria constitucional não é objeto próprio do recurso especial e o pedido recursal exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, havendo também óbice da Súmula 284 do STF quanto à fundamentação recursal.

Parties
Recorrente: ANTONIA CARMEM NASCIMENTO; Autor Da Ação Coletiva: SINDIRETA/DF; Sindicato Representante Da Categoria: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL - SINPOL/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Unicidade Sindical, Princípio Da Especificidade, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sindical Legitimidade Ativa Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Unicidade Sindical Princípio Da Especificidade Coisa Julgada +3 more

Case Brief

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Parties

ANTONIA CARMEM NASCIMENTO

Recorrente

SINDIRETA/DF

Autor Da Ação Coletiva

SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL - SINPOL/DF

Sindicato Representante Da Categoria

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 violação dos arts. 502 e 503 do CPC
  3. 3 legitimidade ativa para cumprimento individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se no princípio constitucional da unicidade sindical (art. 8º, II, CF) e no princípio da especificidade ao reconhecer que a categoria dos policiais civis do DF é representada pelo SINPOL/DF, de modo que seus integrantes não podem executar título formado em ação promovida por sindicato diverso (SINDIRETA/DF); além disso, a matéria constitucional não é objeto próprio do recurso especial e o pedido recursal exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, havendo também óbice da Súmula 284 do STF quanto à fundamentação recursal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.