AREsp 3014052 - DECISAO

AREsp 3014052 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque a matéria relativa à legitimidade ativa da associação foi decidida no processo de conhecimento com trânsito em julgado e reconhecida no título executivo, de modo que sua rediscussão em sede de embargos à execução demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; reconheceu-se ainda o prequestionamento ficto quanto ao art. 2º-A, parágrafo único, da Lei n. 9.494/1997, por omissão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Associação/parte Recorrida: AFIPEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Negou Provimento
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Embargos À Execução, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Lei N. 9.494/1997
Processual Civil Administrativo Legitimidade Ativa Embargos À Execução Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

AFIPEA

Associação/parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, II, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 2º-A, parágrafo único, da Lei n. 9.494/1997
  3. 3 possibilidade de rediscussão da legitimidade ativa em embargos à execução quando houve coisa julgada no processo de conhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque a matéria relativa à legitimidade ativa da associação foi decidida no processo de conhecimento com trânsito em julgado e reconhecida no título executivo, de modo que sua rediscussão em sede de embargos à execução demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; reconheceu-se ainda o prequestionamento ficto quanto ao art. 2º-A, parágrafo único, da Lei n. 9.494/1997, por omissão do Tribunal de origem.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER EM PARTE do recurso especial