REsp 2254786 - DECISAO

REsp 2254786 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria constitucional (art. 8º, III, CF) sem a interposição do recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126 do STJ; substancialmente, o Tribunal Regional concluiu que o Conselho Profissional não possui legitimidade para propor ação visando à defesa de direitos individuais homogêneos, cuja proteção compete a associações ou sindicatos, sendo a legitimidade do conselho vinculada à sua função fiscalizadora.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA PARAÍBA; Recorrido: Município de Solânea/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (súmula 126)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Direitos Individuais Homogêneos, Conselho Profissional, Piso Salarial, Jornada De Trabalho, Retificação De Edital De Concurso Público, Súmula 126/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direitos Coletivos Legitimidade Ativa Direitos Individuais Homogêneos Conselho Profissional +4 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA PARAÍBA

Recorrente

Município de Solânea/PB

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (súmula 126)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa dos conselhos profissionais para propositura de ação visando a adequação de jornada e piso salarial
  2. 2 qualificação dos direitos pleiteados como individuais homogêneos e a consequente legitimidade para sua defesa
  3. 3 possibilidade de retificação de edital de concurso público por conselho profissional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria constitucional (art. 8º, III, CF) sem a interposição do recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126 do STJ; substancialmente, o Tribunal Regional concluiu que o Conselho Profissional não possui legitimidade para propor ação visando à defesa de direitos individuais homogêneos, cuja proteção compete a associações ou sindicatos, sendo a legitimidade do conselho vinculada à sua função fiscalizadora.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.