REsp 2239745 - DECISAO

REsp 2239745 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, que analisou e fundamentou a legitimidade da parte exequente demonstrada pelo rol anexado à inicial da ação coletiva; modificar essa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento; ainda, foram majorados os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva, Juízes Classistas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Omissão E Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Legitimidade Ativa Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Coletiva Juízes Classistas Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte exequente

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preliminar de omissão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 ilegitimidade ativa para execução de título coletivo
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, que analisou e fundamentou a legitimidade da parte exequente demonstrada pelo rol anexado à inicial da ação coletiva; modificar essa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento; ainda, foram majorados os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.