AREsp 3152126 - DECISAO

AREsp 3152126 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-lhe provimento porque o exequente não comprovou, no momento oportuno, sua filiação à ACSPM/BM; os documentos apresentados em sede recursal não eram novos e eram acessíveis desde a propositura da execução, não havendo justo impedimento para juntada precoce, operando-se a preclusão probatória; a revisão das conclusões da instância de origem implicaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; não se reconheceu negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante; Exequente Na Execução Individual: Eudivan Luiz dos Santos; Associação Autora Da Ação Coletiva: Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militar do Estado de Goiás - ACSPM/BM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Juntada De Documentos Em Fase Recursal, Preclusão Probatória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processual Civil Legitimidade Ativa Juntada De Documentos Em Fase Recursal Preclusão Probatória Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Eudivan Luiz dos Santos

Agravante; Exequente Na Execução Individual

Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militar do Estado de Goiás - ACSPM/BM

Associação Autora Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se documentos juntados em sede recursal poderiam ser admitidos (art. 435 do CPC)
  3. 3 Comprovação de filiação à associação para legitimidade ativa na execução individual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-lhe provimento porque o exequente não comprovou, no momento oportuno, sua filiação à ACSPM/BM; os documentos apresentados em sede recursal não eram novos e eram acessíveis desde a propositura da execução, não havendo justo impedimento para juntada precoce, operando-se a preclusão probatória; a revisão das conclusões da instância de origem implicaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; não se reconheceu negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar em 1% (um ponto percentual) os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e parâmetros dos §§ 3º e 5º