REsp 2253941 - DECISAO

REsp 2253941 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior, declarando o recurso especial prejudicado neste momento processual e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, com a publicação do acórdão do Tema 1.408/STJ, o recurso especial: a) tenha seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; ou b) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem caso divirja do entendimento firmado nesta Corte.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DE CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ E NAS SECRETARIAS OU DEP. DE EDUCAÇÃO E OU CULTURA DOS MUNICÍPIOS DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes E Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; recurso especial julgado prejudicado neste momento; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Ação Civil Pública, Recursos Repetitivos, Fundeb/fundef, Devolução Dos Autos À Origem
Processual Civil Tributário Administrativo Legitimidade Ativa Ação Civil Pública Recursos Repetitivos Fundeb/fundef Devolução Dos Autos À Origem

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DE CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ E NAS SECRETARIAS OU DEP. DE EDUCAÇÃO E OU CULTURA DOS MUNICÍPIOS DO CEARÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se sindicato tem interesse e legitimidade para propor ação civil pública buscando a condenação ao pagamento de diferenças de complementação do FUNDEF/FUNDEB
  2. 2 Efeitos da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.408/STJ) sobre o prosseguimento do recurso especial
  3. 3 Obrigação de devolução dos autos à origem para reexame após publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior, declarando o recurso especial prejudicado neste momento processual e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, com a publicação do acórdão do Tema 1.408/STJ, o recurso especial: a) tenha seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; ou b) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem caso divirja do entendimento firmado nesta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; recurso especial julgado prejudicado neste momento; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeitos a decisão de fls. 1.021-1.027