REsp 2262233 - DECISAO

REsp 2262233 - DECISAO

Não há elementos suficientes nos autos para fixar o marco temporal do efetivo esbulho administrativo e, por isso, não se pode declarar, neste momento, a ilegitimidade ativa dos autores com base no Tema 1.004/STJ; quanto aos honorários periciais, por se tratar de desapropriação indireta e tendo os autores requerido a perícia, aplicam-se as regras gerais dos arts. 82 e 95 do CPC, de modo que o autor custeia a perícia quando a requerer, ou as partes rateiam quando determinada de ofício ou por intento comum.

Parties
Recorrente: Estado de Santa Catarina; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (indenização Por Desapropriação Indireta) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; não é possível o reexame da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ).
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Ônus De Custeio Da Prova Pericial, Honorários Periciais, Tema 1.004/stj, Súmula 7/stj, Arts. 82 E 95 Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Legitimidade Ativa Ônus De Custeio Da Prova Pericial Honorários Periciais Tema 1.004/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Estado de Santa Catarina

Recorrente

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial (indenização Por Desapropriação Indireta) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se os autores são legitimados para pleitear indenização por apossamento administrativo na forma do Tema 1.004/STJ
  2. 2 Qual é o ônus de custeio da prova pericial em ação de desapropriação indireta

Ratio Decidendi

Não há elementos suficientes nos autos para fixar o marco temporal do efetivo esbulho administrativo e, por isso, não se pode declarar, neste momento, a ilegitimidade ativa dos autores com base no Tema 1.004/STJ; quanto aos honorários periciais, por se tratar de desapropriação indireta e tendo os autores requerido a perícia, aplicam-se as regras gerais dos arts. 82 e 95 do CPC, de modo que o autor custeia a perícia quando a requerer, ou as partes rateiam quando determinada de ofício ou por intento comum.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; não é possível o reexame da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ).

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.