AREsp 3180563 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme o acervo fático-probatório, a união estável teria sido dissolvida anos antes do óbito e foi adotado regime de separação total de bens, o que afasta a legitimidade ativa da ex-companheira para propor inventário; eventual direito a bens comuns deve ser buscado na ação de partilha adequada, e a revisão do conjunto fático-probatório seria vedada pela Súmula n. 7 do STJ; não se verificou omissão ou contradição passível de acolhimento nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC).

Parties
Agravante: REGINA LUCIA COLOMBI PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Inventário, Partilha De Bens, União Estável, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Legitimidade Ativa Inventário Partilha De Bens União Estável Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

REGINA LUCIA COLOMBI PASSOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o ex-companheiro tem legitimidade ativa para ajuizar inventário nos termos do art. 616 do CPC
  2. 2 Se o acórdão dos embargos de declaração incorreu em omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se é possível reexaminar o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme o acervo fático-probatório, a união estável teria sido dissolvida anos antes do óbito e foi adotado regime de separação total de bens, o que afasta a legitimidade ativa da ex-companheira para propor inventário; eventual direito a bens comuns deve ser buscado na ação de partilha adequada, e a revisão do conjunto fático-probatório seria vedada pela Súmula n. 7 do STJ; não se verificou omissão ou contradição passível de acolhimento nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial em parte e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil.