AREsp 3022015 - DECISAO

AREsp 3022015 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque sua admissão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (óbialo pela Súmula 7/STJ) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e majoraram-se honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DULCE LEITE MARTINS e OUTROS; Apelante: OSMUNDO RODRIGUES LEITE NETO e outros; Autor: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS JUÍZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAJUCLA; Réu: UNIÃO; Instituidor (falecido): Antônio Gabriel Mousinho Martins; Recorrentes/execuendes: herdeiros de Antônio Gabriel Mousinho Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não provido / não conhecido)
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Coisa Julgada, Incidência Da Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Processo Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Legitimidade Ativa Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Coisa Julgada Incidência Da Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MARIA DULCE LEITE MARTINS e OUTROS

Agravante

OSMUNDO RODRIGUES LEITE NETO e outros

Apelante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS JUÍZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAJUCLA

Autor

UNIÃO

Réu

Antônio Gabriel Mousinho Martins

Instituidor (falecido)

herdeiros de Antônio Gabriel Mousinho Martins

Recorrentes/execuendes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os particulares/listados no rol de substituídos têm legitimidade para cumprimento individual do título coletivo
  2. 2 Se o RMS 25.841/DF estendeu a PAE a juízes classistas que não estavam aposentados sob a vigência da Lei 6.903/1981
  3. 3 Se o conhecimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque sua admissão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (óbialo pela Súmula 7/STJ) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e majoraram-se honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não provido / não conhecido)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.