AREsp 3035436 - DECISAO

AREsp 3035436 - DECISAO

A superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal (Reclamação nº 79.864/SP), que cassou acórdãos que ampliaram os limites subjetivos da coisa julgada do RMS 25.841/DF e determinou prolação de novas decisões em conformidade com o entendimento fixado, retirou do acórdão recorrido validade jurisdicional a ser objeto de exame nesta Corte; assim, o recurso especial fica prejudicado pela decisão do STF.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: ASSOCIAÇÃO ANAJUCLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Julgou Prejudicado O Recurso Especial Por Superveniência De Decisão Do STF
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Parcela Autônoma De Equivalência, Superveniência De Decisão Do STF, Cumprimento De Sentença Coletiva, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Legitimidade Ativa Coisa Julgada Parcela Autônoma De Equivalência Superveniência De Decisão Do STF Cumprimento De Sentença Coletiva +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

ASSOCIAÇÃO ANAJUCLA

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Julgou Prejudicado O Recurso Especial Por Superveniência De Decisão Do STF

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para execução individual de sentença coletiva referente à Parcela Autônoma de Equivalência (PAE)
  2. 2 alcance subjetivo do título formado no RMS 25.841/DF
  3. 3 efeito vinculante e alcance da decisão superveniente do STF na Reclamação 79.864/SP sobre processos atingidos

Ratio Decidendi

A superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal (Reclamação nº 79.864/SP), que cassou acórdãos que ampliaram os limites subjetivos da coisa julgada do RMS 25.841/DF e determinou prolação de novas decisões em conformidade com o entendimento fixado, retirou do acórdão recorrido validade jurisdicional a ser objeto de exame nesta Corte; assim, o recurso especial fica prejudicado pela decisão do STF.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial em razão da superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal.
  • Publique-se.