AREsp 3022027 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a controvérsia sobre a legitimidade ativa depende de análise fático-probatória (documentos de outorga e representação), cuja reavaliação é vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque as alegações relativas aos arts. 502 e 508 do CPC e à coisa julgada não foram objeto de prequestionamento estadual, incindindo a Súmula 211/STJ; assim manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: AB SISTEMA DE FREIOS LTDA.; Réu: ÍTALO LANFREDI S/A - INDÚSTRIAS MECÂNICAS.; Substabelecente: Dr. Antonio Luiz Mazzili; Advogados Da Falida: Escritório Kepler
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Gratuidade Da Justiça, Preparos E Custas, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Civil Legitimidade Ativa Honorários Advocatícios De Sucumbência Gratuidade Da Justiça Preparos E Custas Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ Súmula 211/stj +2 more

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Parties

AB SISTEMA DE FREIOS LTDA.

Autor

ÍTALO LANFREDI S/A - INDÚSTRIAS MECÂNICAS.

Réu

Dr. Antonio Luiz Mazzili

Substabelecente

Escritório Kepler

Advogados Da Falida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para manejo de cumprimento de sentença após decretação de falência
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a controvérsia sobre a legitimidade ativa depende de análise fático-probatória (documentos de outorga e representação), cuja reavaliação é vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque as alegações relativas aos arts. 502 e 508 do CPC e à coisa julgada não foram objeto de prequestionamento estadual, incindindo a Súmula 211/STJ; assim manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se.