REsp 2235359 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau que declarou a ilegitimidade ativa do recorrido, porque a execução individual da PAE exige comprovação de atendimento aos requisitos fixados pelo STF no RMS n. 25.841/DF, notadamente aposentadoria na vigência da Lei n. 6.903/1981, sendo insuficiente apenas a inclusão no rol da ação coletiva.

Parties: Recorrente: União; Recorrida: Maria Marlene Grando
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics: Legitimidade Ativa, Parcela Autônoma De Equivalência, Coisa Julgada, Ação Coletiva, Cumprimento De Sentença

Direito Administrativo Processo Civil Legitimidade Ativa Parcela Autônoma De Equivalência Coisa Julgada Ação Coletiva Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2

Parties

União

Recorrente

Maria Marlene Grando

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Se a Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) beneficia exclusivamente juízes classistas aposentados sob a égide da Lei n. 6.903/1981
2 Se a inclusão do nome do substituído no rol da ação coletiva confere legitimidade ativa para o cumprimento individual da sentença
3 Qual o alcance subjetivo do RMS n. 25.841/DF em relação aos beneficiários da PAE

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Restabelecer a sentença de primeiro grau que pronunciou a ilegitimidade ativa do recorrido para o cumprimento individual da sentença formada na Ação Coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400/DF