REsp 2242700 - DECISAO

REsp 2242700 - DECISAO

O STJ decidiu que, para a execução individual do título originado na Ação Coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400 relativo à Parcela Autônoma de Equivalência, é exigida a comprovação de que o exequente é juiz classista aposentado na vigência da Lei nº 6.903/1981 (ou pensionista nos termos do RMS 25.841/DF); a mera inclusão do nome na lista de substituídos não supre essa exigência, inexistindo omissão no acórdão recorrido quanto ao tema, e, verificada a ilegitimidade, deve ser restabelecida a sentença extintiva do feito.

Parties
Recorrente: União; Exequente: Exequente; Associação Autora: Associação ANAJUCLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; restabelecida a sentença extintiva do feito.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Ação Coletiva, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada
Direito Administrativo Processual Civil Execução De Título Judicial Legitimidade Ativa Ação Coletiva Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Cumprimento De Sentença Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

Exequente

Exequente

Associação ANAJUCLA

Associação Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 se a inclusão do nome na lista de substituídos confere legitimidade ativa para execução individual de título coletivo
  3. 3 necessidade de comprovação de aposentadoria sob a vigência da Lei nº 6.903/1981 para reconhecimento da legitimidade

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, para a execução individual do título originado na Ação Coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400 relativo à Parcela Autônoma de Equivalência, é exigida a comprovação de que o exequente é juiz classista aposentado na vigência da Lei nº 6.903/1981 (ou pensionista nos termos do RMS 25.841/DF); a mera inclusão do nome na lista de substituídos não supre essa exigência, inexistindo omissão no acórdão recorrido quanto ao tema, e, verificada a ilegitimidade, deve ser restabelecida a sentença extintiva do feito.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; restabelecida a sentença extintiva do feito.

Orders

  • Reestabelecer a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença sem resolução do mérito
  • Determinar a extinção do processo em razão da ilegitimidade ativa do exequente quando não comprovada a aposentadoria na vigência da Lei nº 6.903/1981