AREsp 3117852 - DECISAO

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Porquanto a controvérsia sobre a legitimidade ativa do SESI encontra-se afetada ao Tema n. 1275/STJ e há determinação de suspensão/afetação dos processos que tratam da mesma matéria, impõe-se aguardar o julgamento do paradigma e oportunizar ao Tribunal de origem o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; assim, o agravo interno é prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para a adoção das providências necessárias à luz da tese fixada no Tema n. 1275/STJ (fundamento também no art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI/DN; Agravada: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1275/STJ
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Contribuição Ao SESI, Recursos Repetitivos, Tema 1275/stj, Sobrestamento, Juízo De Conformação
Processual Civil Direito Tributário Legitimidade Ativa Contribuição Ao SESI Recursos Repetitivos Tema 1275/stj Sobrestamento Juízo De Conformação

Case Brief

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Parties

SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI/DN

Agravante

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI possui legitimidade ativa para a constituição e cobrança da contribuição prevista no art. 3º do Decreto-Lei n. 9.403/46
  2. 2 Se os processos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do Tema n. 1275/STJ e ser sobrestados
  3. 3 Se os autos devem retornar ao Tribunal de origem para o juízo de conformação na forma dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Porquanto a controvérsia sobre a legitimidade ativa do SESI encontra-se afetada ao Tema n. 1275/STJ e há determinação de suspensão/afetação dos processos que tratam da mesma matéria, impõe-se aguardar o julgamento do paradigma e oportunizar ao Tribunal de origem o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; assim, o agravo interno é prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para a adoção das providências necessárias à luz da tese fixada no Tema n. 1275/STJ (fundamento também no art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1275/STJ

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o agravo interno no agravo em recurso especial.
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1275/STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.