REsp 2266609 - DECISAO

REsp 2266609 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de omissão capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; as razões trazidas pelo recorrente não aportaram elementos novos, e a matéria da ilegitimidade ativa, por ser de ordem pública, pode ser conhecida a qualquer tempo; fundamento adicional no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: Joel Carvalho; Autor Da Ação Coletiva: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão (SINTSEP/MA); Executado/recorrido: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Coisa Julgada Coletiva, Cumprimento De Sentença Individual, Preclusão, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Legitimidade Ativa Coisa Julgada Coletiva Cumprimento De Sentença Individual Preclusão Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

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Parties

Joel Carvalho

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão (SINTSEP/MA)

Autor Da Ação Coletiva

Estado do Maranhão

Executado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC
  2. 2 aferição da legitimidade e sua eventual preclusão na liquidação
  3. 3 abrangência do sindicato e se o cargo do recorrente está coberto

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de omissão capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; as razões trazidas pelo recorrente não aportaram elementos novos, e a matéria da ilegitimidade ativa, por ser de ordem pública, pode ser conhecida a qualquer tempo; fundamento adicional no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios previamente fixados pelas instâncias de origem em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de gratuidade judiciária.