REsp 2266511 - DECISAO

REsp 2266511 - DECISAO

A apelante foi impedida de executar individualmente a sentença decorrente da ação coletiva proposta pelo SINTSEP/MA porque pertence a categoria com sindicato específico (SINPROESEMMA), de modo que não pode ser beneficiária de atuação de sindicato diverso sem violar o princípio da unicidade sindical; a ilegitimidade ativa é matéria de ordem pública conhecida na fase de cumprimento individual, o acórdão de origem enfrentou adequadamente os argumentos e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o Recurso Especial não merece provimento e mantém-se a extinção por ilegitimidade ad causam.

Parties
Recorrente: MARIA DAS GRACAS SOARES; Autor Na Ação Coletiva: SINTSEP/MA; Sindicato Representativo Da Categoria Específica: SINPROESEMMA; Parte Resistente/apelado: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Negar Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Cumprimento Individual De Sentença, Ação Coletiva, Unicidade Sindical, Preclusão, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Sindical Direito Administrativo Legitimidade Ativa Cumprimento Individual De Sentença Ação Coletiva Unicidade Sindical Preclusão +2 more

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Parties

MARIA DAS GRACAS SOARES

Recorrente

SINTSEP/MA

Autor Na Ação Coletiva

SINPROESEMMA

Sindicato Representativo Da Categoria Específica

Estado do Maranhão

Parte Resistente/apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da legitimidade ativa para cumprimento individual de sentença originada de ação coletiva
  2. 2 Aplicação do princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, CF) para impedir que servidor vinculado a sindicato específico seja beneficiário de ação coletiva proposta por sindicato mais amplo
  3. 3 Preclusão sobre a arguição de ilegitimidade ativa e momento processual para o exame de matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

A apelante foi impedida de executar individualmente a sentença decorrente da ação coletiva proposta pelo SINTSEP/MA porque pertence a categoria com sindicato específico (SINPROESEMMA), de modo que não pode ser beneficiária de atuação de sindicato diverso sem violar o princípio da unicidade sindical; a ilegitimidade ativa é matéria de ordem pública conhecida na fase de cumprimento individual, o acórdão de origem enfrentou adequadamente os argumentos e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o Recurso Especial não merece provimento e mantém-se a extinção por ilegitimidade ad causam.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa.