AREsp 2907651 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão recorrida porque, a partir do acervo fático-probatório, o tribunal de origem considerou que a assembleia aprovou a transformação da ANSAL em sindicato, implicando a extinção da associação; ademais, a orientação pacificada do STF e do STJ exige o registro no Ministério do Trabalho e Emprego para a atuação judicial do sindicato, a matéria suscitada tem lastro constitucional e, em parte, depende de reexame de fatos e provas (impróprio em recurso especial), além de ausentar o prequestionamento de arts. 121 e 122 do Código Civil, o que impede a apreciação pelo STJ.

Parties
Agravante: SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - SINAPRF; Associação (entidade Transformada): ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - ANSAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Registro Sindical, Unicidade Sindical, Transformação De Associação Em Sindicato, Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame Fático Probatório, Súmula 83 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Processo Administrativo Direito Constitucional Direito Sindical Legitimidade Ativa Registro Sindical Unicidade Sindical Transformação De Associação Em Sindicato +6 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - SINAPRF

Agravante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - ANSAL

Associação (entidade Transformada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 1.022 do CPC (omissão/obscuridade)
  2. 2 ilegitimidade ativa do sindicato sem registro no Ministério do Trabalho e Emprego
  3. 3 se a transformação da associação em sindicato implica extinção da associação

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão recorrida porque, a partir do acervo fático-probatório, o tribunal de origem considerou que a assembleia aprovou a transformação da ANSAL em sindicato, implicando a extinção da associação; ademais, a orientação pacificada do STF e do STJ exige o registro no Ministério do Trabalho e Emprego para a atuação judicial do sindicato, a matéria suscitada tem lastro constitucional e, em parte, depende de reexame de fatos e provas (impróprio em recurso especial), além de ausentar o prequestionamento de arts. 121 e 122 do Código Civil, o que impede a apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento