REsp 2266242 - DECISAO

REsp 2266242 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a recorrente estava vinculada a sindicato específico (SINDMED/MA) e, por isso, não poderia beneficiar-se de título judicial transitado em julgado decorrente de ação coletiva proposta por sindicato diverso (SINTSEP/MA); ademais, a ilegitimidade ativa é matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão, e é passível de conhecimento de ofício; foi também mantida a condenação em honorários advocatícios recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: Leonor Abenante Castelo Branco; Autor Da Ação Coletiva: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público no Estado do Maranhão - SINTSEP/MA; Sindicato Ao Qual a Recorrente É Vinculada: Sindicato dos Médicos do Estado do Maranhão - SINDMED/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Recurso Especial (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento; condenada a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Processual Civil Direito Sindical Direito Constitucional Legitimidade Ativa Preclusão Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

Leonor Abenante Castelo Branco

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público no Estado do Maranhão - SINTSEP/MA

Autor Da Ação Coletiva

Sindicato dos Médicos do Estado do Maranhão - SINDMED/MA

Sindicato Ao Qual a Recorrente É Vinculada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Recurso Especial (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa ad causam
  2. 2 preclusão da matéria de ordem pública
  3. 3 aplicação dos princípios da unicidade, especificidade e liberdade sindicais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a recorrente estava vinculada a sindicato específico (SINDMED/MA) e, por isso, não poderia beneficiar-se de título judicial transitado em julgado decorrente de ação coletiva proposta por sindicato diverso (SINTSEP/MA); ademais, a ilegitimidade ativa é matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão, e é passível de conhecimento de ofício; foi também mantida a condenação em honorários advocatícios recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento; condenada a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.