AREsp 3119349 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a irregularidade de representação configurou nulidade relativa, passível de regularização superveniente, sendo demonstrada a nomeação do apelante como inventariante em outro processo, de modo que não houve prejuízo que justificasse a extinção do feito sem oportunizar a correção do vício, em consonância com o art. 317 do CPC e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE LUCAS LIMA DE SOUZA COELHO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Inventariante, Nulidade Relativa, Regularização Da Representação, Instrumentalidade Das Formas, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Processo Civil Direito Civil Legitimidade Ativa Inventariante Nulidade Relativa Regularização Da Representação Instrumentalidade Das Formas Princípio Pas De Nullité Sans Grief

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE LUCAS LIMA DE SOUZA COELHO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do inventariante
  2. 2 Nulidade processual por irregularidade de representação
  3. 3 Possibilidade de regularização superveniente do vício de representação

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a irregularidade de representação configurou nulidade relativa, passível de regularização superveniente, sendo demonstrada a nomeação do apelante como inventariante em outro processo, de modo que não houve prejuízo que justificasse a extinção do feito sem oportunizar a correção do vício, em consonância com o art. 317 do CPC e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, visto que não foram arbitrados na origem