REsp 2268011 - DECISAO

REsp 2268011 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu que a recorrente não tinha legitimidade para promover o cumprimento individual da sentença coletiva da Ação Coletiva nº 6542/2005, por pertencer a categoria sindical distinta (representada pelo SINDSAÚDE/MA) e, assim, não ser substituída pelo SINTSEP, não havendo omissão a ser sanada; aplicou-se, ainda, a condenação em honorários advocatícios recursais conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Maridalva Pereira Conceição; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Unicidade Sindical, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão De Fundamentação, Matéria De Ordem Pública
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sindical Legitimidade Ativa Unicidade Sindical Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Honorários Advocatícios Recursais Omissão De Fundamentação +1 more

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Parties

Maridalva Pereira Conceição

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 Aplicação do princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, CF)
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria de ordem pública após ajuizamento do cumprimento individual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu que a recorrente não tinha legitimidade para promover o cumprimento individual da sentença coletiva da Ação Coletiva nº 6542/2005, por pertencer a categoria sindical distinta (representada pelo SINDSAÚDE/MA) e, assim, não ser substituída pelo SINTSEP, não havendo omissão a ser sanada; aplicou-se, ainda, a condenação em honorários advocatícios recursais conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC.