AREsp 2937039 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso especial não demonstrou adequadamente a violação dos dispositivos federais indicados, incorrendo em deficiência de fundamentação (incidência das Súmulas n. 283 e 284), parte das matérias exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), a reunião de ações conexas é faculdade do julgador (Súmula 83/STJ) e faltou prequestionamento do art. 31-A da Lei n. 4.591/1964 (Súmula 282/STF).

Parties
Agravante/recorrente: CLPD PARTNERS, IMÓVEIS, EMPREENDIMENTOS, ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Conexão, Regime De Afetação, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Legitimidade Ativa Conexão Regime De Afetação Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

CLPD PARTNERS, IMÓVEIS, EMPREENDIMENTOS, ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 19 e 20 do CPC quanto à possibilidade de declaração judicial da regularidade da relação jurídica e dos documentos relativos à compra do lote e à incorporação
  2. 2 Violação do art. 55, § 1º, do CPC em razão de manutenção de sentença proferida por juízo considerado incompetente em ação conexa
  3. 3 Violação do art. 31-A da Lei n. 4.591/1964 por não assegurar proteção decorrente do regime de afetação do empreendimento incorporado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso especial não demonstrou adequadamente a violação dos dispositivos federais indicados, incorrendo em deficiência de fundamentação (incidência das Súmulas n. 283 e 284), parte das matérias exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), a reunião de ações conexas é faculdade do julgador (Súmula 83/STJ) e faltou prequestionamento do art. 31-A da Lei n. 4.591/1964 (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo