AREsp 2760773 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram apresentados novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, a controvérsia foi decidida em consonância com a jurisprudência do STJ (configurando óbice da Súmula 83/STJ) e a questão da legitimidade ad causam é matéria de ordem pública suscetível de exame próprio, de modo que a decisão agravada permanece incólume.

Parties
Agravante: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Revisão De Valores Descontados a Título De Prêmio, Sucessão, Alteração Da Causa De Pedir, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Seguros Legitimidade Ativa Revisão De Valores Descontados a Título De Prêmio Sucessão Alteração Da Causa De Pedir Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Existência de legitimidade ativa da recorrente para pleitear revisão de valores descontados a título de prêmio de seguro de vida
  2. 2 Verificação de alteração de causa de pedir em razão de alegação de herança na réplica
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram apresentados novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, a controvérsia foi decidida em consonância com a jurisprudência do STJ (configurando óbice da Súmula 83/STJ) e a questão da legitimidade ad causam é matéria de ordem pública suscetível de exame próprio, de modo que a decisão agravada permanece incólume.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.