REsp 2267748 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a recorrente, vinculada à FUNAC/MA, entidade com personalidade jurídica própria e sindicato próprio, não possui legitimidade para executar o título oriundo da Ação Coletiva n.º 6.542/2005 promovida pelo SINTSEP; além disso, a recorrente não consta da lista de associados à época relevante e a alegada preclusão não afasta a matéria de ordem pública relativa à legitimidade.

Parties
Recorrente: Teresa Cristina Rodrigues Salles de Sousa; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença Coletiva, Embargos De Declaração, Preclusão, Fundamentação Judicial/omissão
Processo Civil Direito Administrativo Direito Sindical Direito Do Servidor Público Legitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Coletiva Embargos De Declaração Preclusão +1 more

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Parties

Teresa Cristina Rodrigues Salles de Sousa

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para execução de título originado da Ação Coletiva n.º 6.542/2005
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV, do CPC
  3. 3 preclusão em razão de liquidação coletiva/individualização de créditos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a recorrente, vinculada à FUNAC/MA, entidade com personalidade jurídica própria e sindicato próprio, não possui legitimidade para executar o título oriundo da Ação Coletiva n.º 6.542/2005 promovida pelo SINTSEP; além disso, a recorrente não consta da lista de associados à época relevante e a alegada preclusão não afasta a matéria de ordem pública relativa à legitimidade.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.