AREsp 3179886 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a primeira tese não foi prequestionada pela Corte de origem e a segunda demanda reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Apelante: INSTITUTO SÓCRATES GUANAES - ISG; Apelada: JADLOG LOGÍSTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Responsabilidade Civil, Contrato De Gestão, Organização Social, Extravio De Bens, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Legitimidade Ativa Responsabilidade Civil Contrato De Gestão Organização Social Extravio De Bens +4 more

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Parties

INSTITUTO SÓCRATES GUANAES - ISG

Apelante

JADLOG LOGÍSTICA S.A.

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa da organização social para pleitear ressarcimento de bens públicos extraviados
  2. 2 aplicação dos arts. 346, III e 927 do Código Civil quanto ao direito de regresso
  3. 3 efeito do contrato de gestão e da Lei nº 9.637/1998 sobre posse, guarda e responsabilidade de bens públicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a primeira tese não foi prequestionada pela Corte de origem e a segunda demanda reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC