AREsp 3208969 - DECISAO

AREsp 3208969 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas exigiam reexame de interpretação contratual e não restou comprovada a divergência jurisprudencial nos termos regimentais e legais; ademais, o tribunal a quo corretamente concluiu pela ilegitimidade ativa da administradora por ausência de comprovação de sub-rogação e por limitação dos poderes constantes da procuração, justificando a aplicação das Súmulas 5 e 13 do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: NOEMIA CENTRAL DE ALUGUEIS LTDA; Locador / Credor Originário: ANTENOR JOSÉ CASSINI; Embargantes: sucessores do devedor original
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Procuração, Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Legitimidade Ativa Substituição Processual Procuração Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 41 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NOEMIA CENTRAL DE ALUGUEIS LTDA

Agravante / Recorrente

ANTENOR JOSÉ CASSINI

Locador / Credor Originário

sucessores do devedor original

Embargantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a administradora/imobiliária possui legitimidade ativa para propor execução de título extrajudicial em nome próprio com base em procuração (art. 18 CPC)
  2. 2 Se houve sub-rogação comprovada ou mencionada na petição inicial
  3. 3 Se a divergência jurisprudencial foi demonstrada nos termos exigidos pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas exigiam reexame de interpretação contratual e não restou comprovada a divergência jurisprudencial nos termos regimentais e legais; ademais, o tribunal a quo corretamente concluiu pela ilegitimidade ativa da administradora por ausência de comprovação de sub-rogação e por limitação dos poderes constantes da procuração, justificando a aplicação das Súmulas 5 e 13 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial