REsp 2269721 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não possui legitimidade para exigir cumprimento individual da sentença coletiva, dado que o acórdão foi limitado aos substituídos do SINTSEP e a recorrente, na qualidade de Auxiliar de Enfermagem, é representada por outro sindicato (SINDSAUDEMA); a questão de legitimidade é de ordem pública e não está submetida à preclusão consumativa.

Parties
Recorrente: ESTERLY SOUZA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Unicidade Sindical, Cumprimento De Sentença Coletiva, Preclusão Consumativa, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Sindical Legitimidade Ativa Unicidade Sindical Cumprimento De Sentença Coletiva Preclusão Consumativa Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

ESTERLY SOUZA DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 aplicação do princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, CF)
  3. 3 preclusão consumativa em matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não possui legitimidade para exigir cumprimento individual da sentença coletiva, dado que o acórdão foi limitado aos substituídos do SINTSEP e a recorrente, na qualidade de Auxiliar de Enfermagem, é representada por outro sindicato (SINDSAUDEMA); a questão de legitimidade é de ordem pública e não está submetida à preclusão consumativa.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da...