AREsp 3182490 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido (stj)

Legal Issues

1. 1 Se a exequente possui legitimidade ativa para promover cumprimento individual de sentença originada da ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS
2. 2 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art.16 da Lei 7.347/85 e repristinação da redação original (RE 1.101.937 - Tema 1075)
3. 3 Se há restrição territorial aos efeitos da coisa julgada coletiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo analisou adequadamente a matéria de mérito, reconhecendo a legitimidade ativa da exequente com base na declaração de inconstitucionalidade do art.16 da Lei 7.347/85 e na repristinação de sua redação original (RE 1.101.937 - Tema 1075), de modo que discutir o contrário exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial; ademais, certas alegações não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e a eventual concessão de gratuidade judiciária.