REsp 2269813 - DECISAO

REsp 2269813 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a apelante carece de legitimidade para executar individualmente sentença coletiva em favor de substituídos do SINTSEP, por violação ao princípio da unicidade sindical, e porque a questão da legitimidade constitui matéria de ordem pública, podendo ser apreciada a qualquer tempo, não havendo preclusão.

Parties
Apelante: Iracilda Maia Silva; Sindicato Representante Da Parte Exequente: SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS EM ENFERMAGEM E TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO ESTADO DO MARANHÃO - SINDSAÚDE/MA; Sindicato Dos Substituídos Processuais: SINTSEP - Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Negado
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Princípio Da Unicidade Sindical, Preclusão, Condições Da Ação
Processo Civil Direito Sindical Legitimidade Ativa Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Princípio Da Unicidade Sindical Preclusão Condições Da Ação

Case Brief

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Parties

Iracilda Maia Silva

Apelante

SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS EM ENFERMAGEM E TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO ESTADO DO MARANHÃO - SINDSAÚDE/MA

Sindicato Representante Da Parte Exequente

SINTSEP - Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão

Sindicato Dos Substituídos Processuais

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 se a legitimidade ativa para o cumprimento individual de sentença coletiva estava preclusa
  2. 2 se a parte exequente representada por sindicato diverso possui legitimidade para execução individual
  3. 3 aplicabilidade do princípio da unicidade sindical como óbice à legitimidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a apelante carece de legitimidade para executar individualmente sentença coletiva em favor de substituídos do SINTSEP, por violação ao princípio da unicidade sindical, e porque a questão da legitimidade constitui matéria de ordem pública, podendo ser apreciada a qualquer tempo, não havendo preclusão.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.