REsp 2269727 - DECISAO

REsp 2269727 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou de forma adequada e fundamentada a alegação de preclusão, afirmando que a legitimidade ativa é matéria de ordem pública insuscetível de preclusão e que a constatação da não substituição sindical só se tornou possível na fase de cumprimento individual da sentença; assim, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente (exequente/embargante): EDMEE MARIA DE ASSUNCAO; Autor Da Ação Coletiva: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão (SINTSEP); Sindicato Da Categoria (alegado Representante Da Servidora): SINPROESSEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Embargos De Declaração No Cumprimento Individual De Sentença Coletiva
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Preclusão, Embargos De Declaração, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Multa Por Litigância Abusiva, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Sindical Legitimidade Ativa Preclusão Embargos De Declaração Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Multa Por Litigância Abusiva Honorários Sucumbenciais

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Parties

EDMEE MARIA DE ASSUNCAO

Recorrente (exequente/embargante)

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão (SINTSEP)

Autor Da Ação Coletiva

SINPROESSEMA

Sindicato Da Categoria (alegado Representante Da Servidora)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Embargos De Declaração No Cumprimento Individual De Sentença Coletiva

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de preclusão da análise da legitimidade ativa após liquidação coletiva com individualização
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou de forma adequada e fundamentada a alegação de preclusão, afirmando que a legitimidade ativa é matéria de ordem pública insuscetível de preclusão e que a constatação da não substituição sindical só se tornou possível na fase de cumprimento individual da sentença; assim, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Afastada a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no acórdão regional