REsp 2272925 - DECISAO

REsp 2272925 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão regional fundamentou que a exequente pertence a categoria com sindicato específico (SINPROESEMMA) que a representa, afastando a legitimidade do sindicato de maior abrangência (SINTSEP) para pleitear em seu nome; não se constatou omissão nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 do CPC) e o reexame de prova é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Vera Lúcia Sousa; Autor Originário: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público no Estado do Maranhão (SINTSEP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Unicidade Sindical, Liberdade Sindical, Omissão/embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Sindical Legitimidade Ativa Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Unicidade Sindical Liberdade Sindical Omissão/embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Reexame De Provas E Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Vera Lúcia Sousa

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público no Estado do Maranhão (SINTSEP)

Autor Originário

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para pleitear cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 aplicabilidade dos princípios da unicidade e da liberdade sindicais
  3. 3 possibilidade de criação de sindicato específico por desmembramento

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão regional fundamentou que a exequente pertence a categoria com sindicato específico (SINPROESEMMA) que a representa, afastando a legitimidade do sindicato de maior abrangência (SINTSEP) para pleitear em seu nome; não se constatou omissão nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 do CPC) e o reexame de prova é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios previamente fixados pelas instâncias de origem, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se. Intimem-se.