REsp 2269361 - DECISAO

REsp 2269361 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal, com aplicação por analogia da Súmula 284/STF; no mérito apreciado pelo tribunal de origem, concluiu-se que o SINTSEP, sindicato genérico, não detinha legitimidade para representar o apelante, que pertence a categoria com sindicato...

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Parties
Recorrente: Josideu Tenorio Rodrigues; Autor (ação Coletiva): SINTSEP/MA; Sindicato Específico (categoria Da Apelante): SINDSAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Unicidade E Especialidade Sindical, Preclusão, Fundamentação Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Legitimidade Ativa Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Unicidade E Especialidade Sindical Preclusão Fundamentação Recursal

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Parties

Josideu Tenorio Rodrigues

Recorrente

SINTSEP/MA

Autor (ação Coletiva)

SINDSAÚDE

Sindicato Específico (categoria Da Apelante)

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possui o apelante legitimidade ativa para promover cumprimento individual de sentença coletiva proposta por sindicato genérico?
  2. 2 se a existência de sindicato específico afasta a legitimidade do sindicato genérico
  3. 3 se a discussão sobre legitimidade ativa fica precluída após o trânsito em julgado da sentença coletiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal, com aplicação por analogia da Súmula 284/STF; no mérito apreciado pelo tribunal de origem, concluiu-se que o SINTSEP, sindicato genérico, não detinha legitimidade para representar o apelante, que pertence a categoria com sindicato específico (SINDSAÚDE), e que a ilegitimidade ativa é condição de admissibilidade que pode ser reconhecida na fase de cumprimento de sentença, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.