REsp 2266658 - DECISAO

REsp 2266658 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões apontadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; reconheceu-se a ilegitimidade ativa da recorrente para executar o título coletivo em razão do princípio da unicidade sindical e considerou-se cabível a aferição da legitimidade na fase de cumprimento individualizado da sentença coletiva.

Parties
Recorrente: TERESINHA MAIA DOS SANTOS; Autor Da Ação Coletiva: SINTSEP (Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão); Sindicato Representante: SINDSAUDE/MA (Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem e Trabalhadores em Estabelecimentos de Saúde do Estado do Maranhão)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Unicidade Sindical, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Honorários Sucumbenciais, Preclusão
Processo Civil Direito Do Trabalho Legitimidade Ativa Unicidade Sindical Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Honorários Sucumbenciais Preclusão

Case Brief

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Parties

TERESINHA MAIA DOS SANTOS

Recorrente

SINTSEP (Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão)

Autor Da Ação Coletiva

SINDSAUDE/MA (Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem e Trabalhadores em Estabelecimentos de Saúde do Estado do Maranhão)

Sindicato Representante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa para execução de título judicial formado em ação coletiva
  2. 2 Aplicação do princípio da unicidade sindical para definir legitimidade sindical
  3. 3 Preclusão para aferição da ilegitimidade na fase de cumprimento individualizado de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões apontadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; reconheceu-se a ilegitimidade ativa da recorrente para executar o título coletivo em razão do princípio da unicidade sindical e considerou-se cabível a aferição da legitimidade na fase de cumprimento individualizado da sentença coletiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...