REsp 2272847 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, reconhecendo a ilegitimidade ativa da recorrente para executar o julgado coletivo do SINTSEP/MA em razão de sua vinculação ao sindicato específico (SINPROESEMMA), em observância ao princípio da unicidade sindical, e não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional a ensejar anulação do acórdão.

Parties
Recorrente: Conceição de Maria Silva; Recorrido: Estado do Maranhão; Sindicato Autor Da Ação Coletiva: SINTSEP/MA; Sindicato Representativo Da Categoria Específica: SINPROESEMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Cumprimento Individual De Sentença, Unicidade Sindical, Preclusão, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Sindical Direito Administrativo Legitimidade Ativa Cumprimento Individual De Sentença Unicidade Sindical Preclusão Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Conceição de Maria Silva

Recorrente

Estado do Maranhão

Recorrido

SINTSEP/MA

Sindicato Autor Da Ação Coletiva

SINPROESEMMA

Sindicato Representativo Da Categoria Específica

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da legitimidade ativa para cumprimento individual de sentença originada em ação coletiva
  2. 2 Aplicação do princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, CF) para impedir que servidor vinculado a sindicato específico execute julgado que beneficiou sindicato diverso
  3. 3 Verificação de preclusão quanto à aferição da legitimidade na fase de liquidação

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, reconhecendo a ilegitimidade ativa da recorrente para executar o julgado coletivo do SINTSEP/MA em razão de sua vinculação ao sindicato específico (SINPROESEMMA), em observância ao princípio da unicidade sindical, e não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional a ensejar anulação do acórdão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.